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公共征集公告编号：Edital de Chamamento Público nº PRI 2/2026
最后更新：03/02/2026
地点：Carmo do Cajuru / MG
机构：MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
采购单位：Administração e RH（代码 02010）
采购方式：资质登记 / 资格入围（Credenciamento）
法律依据：Lei 14.133/2021，第79条 I 款
公告类型：公共征集公告（Chamamento Público）
争议模式：不适用
价格登记：否
预算来源：未说明
PNCP 发布日期：03/02/2026
状态：已在 PNCP 发布
开始接收提案时间：30/01/2026 09:00（巴西利亚时间）
截止接收提案时间：23/02/2026 09:00（巴西利亚时间）
PNCP 招标编号：18291377000102-1-000010/2026
来源系统：IPM Sistemas
遴选一家建筑施工企业，用于建设一项房地产开发项目——社会福利住房，内容为在 Programa Minha Casa Minha Vida 框架下建设最多96套公寓。
该计划依据以下法规执行：
联邦法律 11.977（2009年7月7日）
联邦法令 7.499/2011
联邦法律 14.620/2023（修订）
规范性文件 Instrução Normativa MC/MV 28/2023
该项目由 Caixa Econômica Federal 运作。
R$ 1,00（形式金额）
| 编号 | 描述 | 数量 | 预计单价 | 预计总价 |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 选择建筑企业建设社会福利住房开发项目（最多96套公寓） |
https://pncp.gov.br/app/editais/18291377000102/2026/10
原文：
Última atualização 03/02/2026
Local: Carmo do Cajuru/MG
Órgão: MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU
Unidade compradora: 02010 - ADMINISTRAÇÃO E RH
Modalidade da contratação: Credenciamento
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Tipo: Edital de Chamamento Público
Modo de disputa: Não se aplica
Registro de preço: Não
Fonte orçamentária: Não informada
Data de divulgação no PNCP: 03/02/2026
Situação: Divulgada no PNCP
Data de início de recebimento de propostas: 30/01/2026 09:00 (horário de Brasília)
Data fim de recebimento de propostas: 23/02/2026 09:00 (horário de Brasília)
Id contratação PNCP: 18291377000102-1-000010/2026
Fonte: IPM Sistemas
Objeto:
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRAR$ 1,00
Número Descrição Quantidade Valor unitário estimado Valor total estimado Detalhar 1 SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, SENDO A PRODUÇÃO DE ATÉ 96 (NOVENTA E SEIS) APARTAMENTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, O QUAL FOI INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL 11.977 DE 07/07/2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL 7.499/2011 E ALTERADA PELA LEI FEDERAL 14.620/2023, REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA MC/MV 28/2023, SENDO OPERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 1 R$ 1,00 R$ 1,00
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